Da RBA
“É uma grande vitória do ex-presidente Lula e de seus advogados, e também dos direitos humanos e fundamentais e da Constituição brasileira. Mais do que isso, é um sinal muito forte de que no meio jurídico internacional vem se formando uma maioria crítica aos abusos que vêm ocorrendo no Brasil não somente contra Lula, mas também contra os próprios direitos humanos, por parte do sistema de Justiça.”
A opinião é do jurista e professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Pedro Serrano, sobre a decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta sexta-feira (17), determinando que o Estado brasileiro garanta os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato. Segundo Serrano, a decisão é baseada em tratados internacionais que o Brasil subscreve. “Segundo a nossa Constituição, tratados internacionais sobre direitos fundamentais e políticos que o Brasil assina são lei
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